Conselho estadual de saúde do amapá

Análise das competências à luz das normas infraconstitucionais, infralegais e sua interface com os órgãos de controle externo

Resumo

O conselho estadual de saúde é um órgão de controle social, permanente, deliberativo, de instância colegiada na política de saúde, regulado pela Lei Estadual de n.º 1.628/2012. A pesquisa teve por objetivo analisar a simetria das normativas infraconstitucionais e infralegais que dispõe sobre as competências do conselho estadual de saúde no Estado do Amapá, cronologia legislativa e a interface com os órgãos de controle externo. A metodologia para a realização da Pesquisa, foi a revisão bibliográfica, levantamento qualitativo de informações, através do procedimento de análise documental, doutrinas, normativas infraconstitucionais e infralegais. Com o resultado é possível demonstrar as funções precípuas do conselho estadual de saúde e sua interlocução com os órgãos de controle externo no Estado do Amapá. Após análise dessas normas que versam sobre o conselho estadual de saúde, constatou-se muitas lacunas, havendo necessidade de revisão legislativa para melhor desempenho e efetivação das competências do conselho.